Em caso de litígio o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo. No caso do distrito de Aveiro, a entidade competente é:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
e-mail: cniacc@fd.unl.pt
Mais informações em Portal do Consumidor, disponível em www.consumidor.pt