Lei n.º 34-2013, de 16 de Maio

Artigo 34.º
Outros meios técnicos de segurança

1 - ....

2 - ....

3 - ....

4 - Não é permitido o uso de algemas, bastões, cassetetes, lanternas de comprimento superior a 0,30 m e de equídeos na prestação de serviços de segurança privada.